Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil Abrangência: Região Centro Norte Fluminense / RJ

A Medida Provisória 719/2016, que permite o uso de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia de empréstimos consignados, foi aprovada nesta quarta-feira (6) pela comissão mista responsável por sua análise. O texto também autoriza a quitação de dívidas tributárias com bens imóveis e regula o seguro obrigatório de embarcações em casos de acidentes. A ...

Uma vez tendo dispensado o funcionário do cumprimento do aviso prévio trabalhado e mandá-lo cumprir em casa, é obrigado, imediatamente, rescindir o seu contrato, indenizando o aviso prévio e pagando os valores de sua rescisão, já acrescido da multa de um salário deste funcionário. Esse é o entendimento da OJ 14 da SD-1 do TST, do qual inexiste a possibilidade ...

A Lei 13.306/2016, publicada nesta terça-feira (5) no Diário Oficial da União, retifica o Estatuto da Criança e do Adolescente ao reduzir a idade máxima na educação infantil de 6 para 5 anos. A norma tem origem no Projeto de Lei do Senado 412/2008, aprovado na Casa em novembro de 2013 e, na Câmara dos Deputados, em junho deste ano. ...

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, XVIII, aliada à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e à Lei 11.770/2008, assegura às mulheres que alcançam a condição de mãe, independentemente de terem dado à luz ou adotado, um período mínimo de 120 (cento e vinte) dias de afastamento remunerado do trabalho. Esse afastamento visa nada mais do que ...

O impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), localizada na região central da capital paulista, atingiu hoje (5), às 13h30, a marca de R$ 1 trilhão, valor que abrange o total de impostos, taxas e contribuições pagas pela população brasileira nos três níveis de governo (municipal, estadual e federal) desde 1º de janeiro de 2016. Segundo a ACSP, no ...

Mais da metade dos brasileiros com vida economicamente ativa não se preparam para a aposentadoria, contando apenas com o benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para quando parar de trabalhar. É o que revela pesquisa divulgada nesta terça-feira (5) pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) Brasil. O estudo indica que 74,1% dos trabalhadores contribuem de alguma forma ...