STF reafirma prazo de 5 anos para empregado cobrar parcelas do FGTS não pagas

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou nesta quinta-feira (16) que o trabalhador tem cinco anos para cobrar na Justiça os valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Antes da decisão, o prazo para entrar com ação era 30 anos. A Corte reiterou entendimento firmado em 2014 durante o julgamento de um caso semelhante. Os ministros ...

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Relator quer regras rígidas para gestor que não repassar contribuição à Previdência

Arthur Oliveira Maia também defendeu idade mínima de 65 anos para a aposentadoria e disse que regras de transição precisam de debate mais aprofundado Cleia Viana/Câmara dos Deputados Arthur Oliveira Maia disse que qualquer mudança levárá em conta cálculos do sistema previdenciário O relator da reforma da Previdência (PEC 287/14), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), defendeu nesta segunda-feira (06) regras ...

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Relatório sobre Reforma da Previdência deve ser votado em abril

Relator da reforma previdenciária disse que o projeto deve ser aperfeiçoado na comissão, mas a direção das mudanças só ficará clara após o encerramento da fase de apresentação de emendas Leonardo Prado / Câmara dos Deputados A Comissão Especial que analisa a Reforma da Previdência deve votar até abril a proposta do governo, que prevê mudanças profundas no regime atual ...

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Deputados aprovam cursos técnicos na área esportiva para jovens aprendizes

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (20), emenda do Senado ao Projeto de Lei 742/11, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que permite às empresas contratantes de jovens aprendizes matriculá-los em cursos técnicos na área esportiva. O texto tinha sido aprovado pelos deputados em setembro de 2013. Agora a matéria será enviada à sanção presidencial. A emenda dos ...

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