Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil Abrangência: Região Centro Norte Fluminense / RJ
Mutuários de baixa renda com apenas um ano de trabalho poderão usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amortização de saldo devedor da casa própria. A medida é prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 359/2015, aprovado nesta terça-feira (12) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e que será votado em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta reduz o tempo de serviço sob regime de FGTS para a obtenção do benefício, que é de três anos, conforme a Lei 8.036/1990. A relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), apresentou emenda restringindo a concessão aos trabalhadores menos favorecidos, que deverão ser definidos no regulamento da matéria.
Para a relatora, é adequada a focalização na população menos favorecida, que enfrenta dificuldades de acesso ao crédito e déficit habitacional elevado. A senadora disse que deixou a critério do Executivo a definição do critério de renda pelo fato de esse poder ser o gestor dos recursos do fundo.
Fonte: Agência Senado